REVISÃO DO ARTIGO 29,II DA LEI 8213/91

I – FUNDAMENTAÇÃO

O Presidente do INSS publicou Resolução nº 268/PRES/INSS, de 24/02/2013 (DOU de 25/01/2013), comunicando que o Governo Federal, autorizou por meio da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP (6ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP) o Ministro da Previdência Social em conjunto com o Advogado Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Orçamento Federal, firmar Acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI para proceder à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto n.3265/99, especificamente no que regulamenta o inciso II, Art. 29 da Lei 8213/91, até a publicação do Decreto n. 6939, de 18/08/2009, que lhe deu nova interpretação.
A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios contemplados por esta revisão precisa ser recalculada devido à nova interpretação à aplicação do inciso II, Art. 29, Lei 8219/91, retroativa ao período de 29/11/1999 a 29/10/2009, com a publicação do Decreto nº 6939, de 18/08/2009.

II – EM QUE CONSITE A REVISÃO DO INCISO II, ART. 29 DA Lei 8213/91?

Consiste no recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), passando a aplicar os 80% maiores salários de contribuição integrantes do período Básico de Cálculo (PBC) nos benefícios base do reconhecimento inicial do direito tenha sido 100% dos salários de contribuição, atendendo à redação do Decreto nº 6939/2009.
São passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e seus derivados concedidos no período entre 29 de novembro de 1999 e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações sistêmicas do INSS com base na nova forma de cálculo. Entretanto, esclareceu o INSS que do processamento automático da revisão foram excluídos os benefícios concedidos antes de 17/04/2002, data em que foi operada a decadência, contada a partir de 10 anos da citação do INSS na Ação Civil Pública que resultou no Acordo, ocorrida em 17/04/2012.

III – COMO ESSA REVISÃO ESTÁ SENDO PROCESSADA?

Segundo o INSS, a revisão do inciso II, Art.29 da Lei 8213/91 está sendo processada de forma automática, conforme Acordo homologado pela 6ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos da Ação Civil Pública – ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

IV – ALGUNS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO PARA A REVISÃO AUTOMÁTICA UTILIZADOS PELO INSS:

Do universo de benefícios selecionados para análise, não serão objeto de revisão automática, dentre outros, aqueles com os seguintes requisitos:
a) Benefícios com DIB entre 28/03/2005 a 03/07/2005, vigência da Medida Provisória nº 242, de 2005;
b) Abrangidos pela decadência, ou seja, com DIB anterior a 17/04/2002 (data da citação do INSS na Ação Civil Pública – ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP);
c) Benefícios derivados de outros benefícios alcançados pela decadência;
d) Benefícios derivados de outros benefícios com DIB anterior a 29/11/1999, ou seja, anteriores ao Decreto 3265/1999;

V – QUANDO OCORRERÁ O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS?

O cronograma de pagamento foi definido por meio do Acordo da ACP, utilizando critérios de situação do benefício (ativo/cessado), idade dos beneficiários na data da citação do INSS (17/04/2012) e a faixa do valor resultante da revisão.
O INSS comunicou que seguirá cronograma diferenciado para benefícios ativos e cessado dando prioridade no pagamento para beneficiários mais idosos e para os benefícios ativos. O cronograma vai da competência 03/2013 a 05/2022.

VI – É POSSÍVEL ANTECIPAR OS PAGAMENTOS? QUAIS OS PROCEDIMENTOS:

É possível antecipar o pagamento da revisão, apenas para o segurado ou parentes nas categorias descritas nos incisos I a III, art.16, da Lei 8213/91 (dependentes do segurado), por meio de perícia médica que indique enquadramento em neoplasia maligna ou doença terminal, ou como portador de vírus HIV. O requerimento para antecipação do pagamento deverá ser apresentado nas Agências da Previdência Social.

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8 comentários sobre “REVISÃO DO ARTIGO 29,II DA LEI 8213/91

  1. valeria valentim louro

    em caso do beneficiario ter falecido e data prevista do pagamento dele seria em 2022, como seria pago antecipadamente, através de alvará judicial?

    • Boa noite, Valéria.
      A Ação Civil Pública não prevê antecipação para a situação apresentada por você. A previsão é de que se houver pensionista, o crédito será liberado na mesma data prevista (2022). A hipótese de antecipação somente se houver dependente portador de neoplasia maligna, HIV ou doença terminal. Se não houver pensionista, é preciso que tenha alvará judicial, mas não há previsão no âmbito administrativo para antecipação do crédito, permanece a data prevista para liberação do crédito ao herdeiro (2022). Tudo vai depender da ordem judicial.

  2. Airton Robsom de Melo

    Não vou questionar o assunto acima, até porque sou leigo. No entanto, já procurei um escritório de advogados especialistas em assuntos previdenciários. Um dos advogados me garantiu categoricamente que tenho direito sim, direito a essa revisão, visto que erraram no cálculo de minha aposentadoria. Disse-me ele: “Como vai ser automático sua revisão, não preciso defendê-lo, mas, caso isso não ocorra, não deixe de nos procurar”. Fui informado hoje depois de consultar no 135, que não tenho direito. Vou deixar o caso nas mão da Justiça Federal, essa semana mesmo irei até ela. Outro ponto que não consigo entender, é que quando recolhia para o INSS, toda as vezes que ocorria
    aumento de salário, aumentava a contribuição. Hoje, aposentado, meus proventos não acompanha o aumento que é dado ao salário mínimo. Resultado: “Do equivalente a três salários que recebia, hoje recebo bem menos de dois. Isso quer dizer que dentro de uns três anos estarei recebendo um MÍSERO SALÁRIO MÍNIMO”. Cadê o respeito, e onde está a Lei que não vê isso? Se pudesse trabalhar, pois meu problema físico é sério( já passei por cinco) cirurgia, e este ano já terei que passar por outra. Fico no mínimo seis meses sem poder se quer andar. Preciso no mínimo de mais duas, para melhorar um pouco. Estou nessa peleja desde 1994. Fiquei esperando até 2003, para ver se poderia dar continuidade ao meu serviço. Como não foi possível, tiveram que me aposentar código 32. Por mim estaria trabalhando, mas, como vivo num país sem respeito ao cidadão…

    • Sr. Airton, boa noite.
      Desculpe a demora, em respondê-lo.
      É dificil dar qualquer orientação para o seu caso, sem conhecer de fato seu benefício. O melhor a fazer é procurar uma Agência da Previdência e obter as informações que precisa ou então contratar um advogado para auxiliá-lo.
      De qualquer forma, espero que o senhor tenha êxito, seja qual for seu pleito.
      Atenciosamente,

  3. VALDEMIR JUKI

    DRA. HELIANA, VALEU SUAS INFORMAÇÕES, VOU REQUERER JUNTO AO INSS MINHA REVISÃO, POIS ATÉ AGORA NÃO EXISTE REVISÃO NO SISTEMA DO INSS

    • Sr, Valdemir, boa noite.
      Desculpe a demora em respondê-lo.
      Dado o tempo transcorrido, espero que tenha tido êxito junto ao INSS. Fico feliz em saber que minhas informações esclareceram eventuais dúvidas.
      Cordialmente,

  4. Rogério Giordani

    Boa tarde.Quanto ao inciso VI. é possível a antecipação do pagamento para portador de espondilite anquilosante, que se encontra em auxílio doença?
    Caso sim, como devo proceder.

    • Sr. Rogério, boa noite.

      A Ação Civil pública prevê a antecipação do pagamento das diferença apurada na Revisão do inciso II do art.29, somente nos casos em que o recebedor ou parente for acometido de neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou doença terminais. Infelizmente não está prevista a doença espondilite anquilosante de que é portador.
      O pedido da antecipação deverá estar acompanhado do requerimento (caso tenha dificuldades a Previdência fornece do modelo próprio) assinado pelo segurado, de documento de identificação, do comprovante de endereço e dos documentos médicos com informação da doença (atestados, relatórios, comprovantes de internação hospitalar, etc).
      Essa documentação deverá ser entregue na Agência da Previdência onde será analisado por médico perito.

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